A Lei 14.640/2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, 1º de agosto, institui o Programa Escola em Tempo Integral, prevendo assistência técnica e financeira da União a Municípios, DF e Estados para induzir a criação de novas matrículas em tempo integral nas escolas de educação básica pública. A transferência dos recursos ocorrerá…

Continue a ler.. Entenda o apoio financeiro previsto no Programa Escola de Tempo Integral

A Lei Complementar 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 2 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de audiências públicas sobre o projeto de lei no Congresso Nacional destacando pontos de preocupação aos Municípios quanto à autonomia…

Continue a ler.. Publicada lei que institui Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; CNM orienta gestores

A proteção de direitos fundamentais pode modular a aplicação de uma decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de um ato administrativo. Esse foi um dos fundamentos adotados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, para deferir liminar que suspende decisão que dispensa, no prazo de 120 dias, servidores designados para funções comissionadas e unidades…

Continue a ler.. Rosa Weber suspende afastamento de comissionados da Educação em Bauru (SP)

O Projeto de Lei 3.497 de 2023 define novos critérios de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Piso, que determina atualização anual, em janeiro, calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno…

Continue a ler.. Projeto define novo critério de atualização do piso dos professores

25/07/2023 – SÃO PAULO – Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Tribunal de Justiça sediará, no dia 2 de agosto, a próxima fase da campanha conjunta de doação de sangue. Também participam da iniciativa as Secretarias da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), da Agricultura e Abastecimento e do Turismo…

Continue a ler.. Nova etapa da campanha conjunta de doação de sangue do TCESP acontecerá no Tribunal de Justiça

As prefeituras receberão o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho na sexta-feira, 28 de julho. A quantia a ser partilhada soma R$ 3.614.100.453,76, já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Em comparação à mesma transferência de…

Continue a ler.. Último repasse do FPM de julho cresce, mas mês fecha em queda de 11,43%

Muitas são as dificuldades dos gestores sobre como pode ser feito o equacionamento do déficit atuarial dos regimes previdenciários municipais, reduzir custos da gestão e viabilizar a aplicação de parte dos recursos capitalizados por esses regimes no desenvolvimento dos Municípios. Para esclarecer dúvidas e orientar em relação à busca de alternativas para tornar sustentável a…

Continue a ler.. Edição presencial do Seminário Técnico traz alternativas para tornar sustentável a Previdência do Município

Preencha o formulário abaixo para a inscrição na Mobilização Municipalista, a ser realizada nos dias 15 e 16 de agosto de 2023, na Sede da CNM (End: SGAN 601, Módulo N). 

*Dimas Ramalho O dever do Estado de promover políticas públicas, disponibilizar serviços aos cidadãos e garantir direitos existenciais mínimos pressupõe a busca por fontes de custeio, sendo a principal delas a arrecadação tributária. Esse poder de exigir dinheiro dos contribuintes é controlado por normas e regras específicas no intuito de afastar eventual abuso dos governantes.…

Continue a ler.. ARTIGO: O que legitima a renúncia fiscal?

21/07/2023 – SÃO PAULO  – O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) publica o artigo “Os impactos do Censo 2022 sobre a formulação de políticas públicas”, escrito pelo Diretor-Técnico da Unidade Regional de Bauru (UR-2), José Paulo Nardone. “Divulgado recentemente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, os resultados do…

Continue a ler.. Artigo trata dos impactos do Censo 2022 nas Políticas Públicas