A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 20 de setembro, a urgência do texto que estabelece que contratações formadas pelos Municípios por meio de terceirizações não devem entrar no cômputo dos gastos de pessoal. A tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 98/2023 é um pleito do movimento municipalista. Agora, a Confederação Nacional de Municípios…
A União publicou a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023 por meio dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda e da Controladoria-Geral. A normativa tem por objetivo estabelecer as “normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (OFSS), operacionalizadas por meio da celebração de convênios…
O Senado aprovou substitutivo ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2019, permitindo que o governo federal possa abrir créditos suplementares para despesas primárias em ações de proteção e gestão de riscos e desastres. O texto, agora, tramita na Câmara dos Deputados. Inicialmente, o projeto, de autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), estabelecia que a reserva…
] Com o tema “Desafios e perspectivas da mobilidade urbana nos Municípios brasileiros e financiamento de transporte público coletivo”, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) irá promover, de forma inédita, a primeira oficina voltada para a discussão de transporte e mobilidade. O evento, realizado de forma presencial na sede da entidade em Brasília, será nos…
O repasse extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será pago na próxima sexta-feira, 8 de setembro. O valor é referente a 0,25% da arrecadação do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e do Imposto de Renda (IR) contabilizados de setembro de 2022 até o fim de agosto de 2023.O pagamento será efetuado, em uma…
A imprensa nacional repercutiu de forma expressiva dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) sobre a crise financeira que tem afetado os cofres municipais, causada pelas recentes quedas no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), pela queda no repasse relativo ao ICMS, pelo atraso no pagamento de emendas parlamentares por parte da União e outras…
Os repasses para o pagamento do piso da enfermagem pelos Municípios podem atrasar após o anúncio de efetivação dos recursos pelo Ministério da Saúde na última quarta-feira, 23 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enfatiza que a dificuldade e a pressão sofrida pelos Municípios sobre o piso potencializam cada vez mais e a…
Portaria publicada no Diário Oficial da União define os critérios da Política de Inovação Educação Conectada (PIEC) para repasses de recursos financeiros às escolas públicas de educação básica no ano de 2023. Segundo a Portaria 33/2023, os gestores municipais devem manifestar interesse na iniciativa até o dia 31 de agosto de 2023 pelo Sistema Integrado de…
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Uma normativa que deve ser publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pretende fiscalizar emendas parlamentares individuais, denominadas transferências especiais, que são feitas para Estados e Municípios. A medida foi anunciada durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Câmara dos Deputados. O formato atual das emendas feitas ao Orçamento da União…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os gestores municipais sobre a publicação da Portaria 52/2023, que trata da reabertura do sistema “Minha rede Suas” para cadastro, correções e ajustes de que trata da Portaria 886/2023. Os Municípios poderão acessar o sistema até o dia 24 de agosto. Segundo a nova norma, os recursos serão destinados ao custeio…