Fonte: CNM
Transição de governo, organização administrativa, entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falhas comuns foram os temas abordados pela consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Elena Garrido nesta quarta-feira, 6 de novembro, segundo dia de Seminário Novos Gestores. A especialista orientou os prefeitos das Regiões Norte e Centro-Oeste (exceto MS) e os Estados do Piauí e Maranhão, que compõem o grupo da primeira edição do evento.
A advogada deu início à palestra destacando que a Coletânea de Cartilhas entregue pela CNM contém o Livro do Prefeito. No documento, os gestores terão acesso às principais legislações que devem ser seguidas pelos novos chefes do executivo municipal. “Os senhores estão assumindo um Ente público federado que tem autonomia. E esta autonomia tem um peso muito grande e os senhores têm a responsabilidade de defender permanentemente o Município dos senhores”, enfatizou a especialista ao destacar que os prefeitos são responsáveis por defender a autonomia municipal. “O prefeito é o representante legal e judicial do Município. Os senhores serão prefeitos 24h por dia”, completou.
“No artigo 30 da Constituição estão as competências exclusivas dos Municípios, e os senhores deverão obrigatoriamente ter a compreensão de obedecer essas competências”, indicou a advogada ao frisar pontos da Constituição Federal que deverão ser observados pelos gestores municipais.
Atos administrativos
Questões que deverão ser evitadas no início de mandato também foram destacadas pela consultora jurídica. “Tenham muito cuidado na escolha de suas equipes, façam escolhas de pessoas que sejam antes de tudo gestor e que tenham conhecimento sobre o cargo que vai exercer”, alertou.
Mecanismos para realizar uma boa transição de governo foram pontuados pela advogada. “Tudo que os senhores têm de solicitar para a atual gestão está no Livro do Prefeito”, explicou. “Nós sugerimos que os senhores já iniciem esse processo de transição de governo e já tomem conhecimento dos atos que devem ser imediatos a partir de 1º de janeiro”, disse. A advogada completou ainda frisando que neste primeiro ano de mandato é o momento de ajustar tudo que for necessário: “este é o ano de organizar o governo”.
O Seminário Novos Gestores segue durante todo o dia com várias plenárias das mais diversas áreas essenciais para a administração municipal.