Nesta terça-feira, 14 de junho, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/2022. A proposta minimiza possíveis perdas com os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) aos Municípios com redução de coeficientes utilizados como critérios de transferências e mantém efeito imediato para os Entes locais que oscilam positivamente com…
31/05/2023 – SÃO PAULO – A partir de amanhã, 1º de junho, o governo estadual e os 644 municípios fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deverão enviar à Corte, obrigatoriamente, informações relacionadas a todos os ajustes firmados com o Terceiro Setor. Os dados devem ser encaminhados ao novo sistema, batizado de Audesp…
Continue a ler.. TCESP lança novo sistema para coleta de dados do Terceiro Setor
O Ministério da Saúde publicou sexta-feira, 26, os valores de referência para repasses às entidades privadas para o pagamento do piso da enfermagem.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – preocupada com a redução da cobertura vacinal no país – lançou no Dia Nacional da Vacinação, em 17 de outubro de 2022, a campanha Municípios vacinando o Brasil: contra a volta de doenças.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, participou na manhã desta terça-feira, 23 de maio, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para apresentar dados sobre as dívidas dos Municípios
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em análise de recurso em abril, que não é possível deduzir materiais da base de cálculo do ISS da construção civil, restabelecendo a tributação sobre o preço total do serviço.
Levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e divulgado no Conteúdo Exclusivo da entidade traz as previsões dos repasses adicionais de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho, setembro e dezembro.
Trazemos ao conhecimento dos nossos clientes, a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME Nº 71, de 29 de junho de 2021, que “dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (e-Social).” A referida portaria, destaca ainda que a prestação das informações por meio do eSocial nos…
Continue a ler.. Novo cronograma do e-Social – Portaria Conjunta n°71
Em continuidade a implantação do SIAFIC, conforme Memorando 09/2021 de 09/04/2021, quando encaminhamos a nossos clientes “minuta de decreto, segue neste memorando o modelo de portaria (anexo), para a nomeação da comissão gestora visando a implantação do SIAFIC, para os municípios que aderiram nosso modelo de cronograma (anexo). O prazo deste item está previsto para…
Continue a ler.. Modelo de Portaria para a nomeação da comissão gestora para a implantação do SIAFIC
Foi publicada, no Diário Oficial da União a Resolução nº 9, de 11 de maio de 2021, do Ministério da Educação, com o intuito de estabelecer a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá…