Fonte: CNM A intenção de cometer ato ilícito é determinante para caracterizar improbidade administrativa. Tal predisposição para o cometimento de um ato ilícito, no mundo jurídico, se chama de dolo. Assim, durante julgamento ocorrido em 25 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a modalidade culposa – não intencional – de ato de…

Continue a ler.. Improbidade administrativa requer ação intencional, declara STF

Fonte: CNM A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que o prazo final para os Entes locais realizarem atos de transposição e transferência de saldos remanescentes dos Fundos Municipais de Saúde é 31 de dezembro. Essa flexibilização permite que os Municípios utilizem recursos de repasses efetuados até 31 de dezembro de 2022 para transferências regulares…

Continue a ler.. Prazo para execução de recursos remanescentes da saúde vai até 31 de dezembro

Fonte: CNM Está em vigor nova lei que permite ressarcir agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE) por despesas com locomoção por meio de transporte próprio para serviços externos atestados pela chefia imediata e inerentes às atribuições próprias do cargo. A Lei 15.014/2024 foi publicada no Diário Oficial da União nesta…

Continue a ler.. Nova lei permite ressarcir despesas de agentes de saúde com transporte próprio

Fonte: CNM Um levantamento feito e divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi citado como fonte de dados do 8º Relatório Luz da Sociedade Civil da Agenda 2030. Intitulado “Desastres obrigam mais de 4,2 milhões de pessoas que foram negligenciadas pelas políticas públicas a buscarem alternativas de moradia nos últimos dez anos”, o estudo…

Continue a ler.. Estudo da CNM é citado em relatório que avalia a execução da Agenda 2030 no Brasil

Fonte: CNM Em diferentes setores, as obras paradas são um problema que os prefeitos eleitos terão de enfrentar a partir de janeiro de 2025. A área técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) antecipa dados e cenários nos Seminários Novos Gestores 2025-2028 para preparar e auxiliar as futuras gestões. Nesta quarta-feira, a entidade encerra a…

Continue a ler.. Obras paradas são um dos gargalos que novas gestões municipais terão de enfrentar

Fonte: CNM Transição de governo, organização administrativa, entendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e falhas comuns foram os temas abordados pela consultora jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Elena Garrido nesta quarta-feira, 6 de novembro, segundo dia de Seminário Novos Gestores. A especialista orientou os prefeitos das Regiões Norte e Centro-Oeste (exceto MS)…

Continue a ler.. Eleitos recebem orientações jurídicas para o início de mandato

Fonte: CNM Os principais desafios que os gestores vão encontrar ao assumir as prefeituras em 2025 foram apontados pelas equipes de Educação e Assistência Social da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na primeira edição dos Seminários Novos Gestores, que encerra nesta quarta-feira, 6 de novembro, em Brasília. Na área da Educação, o principal desafio para…

Continue a ler.. Equipes de Educação e Assistência Social da CNM mostram panorama e desafios dos setores para gestores eleitos

Fonte: CNM As diferenças entre os regimes próprios e geral de Previdência Social (RPPS e RGPS) e o endividamento dos Municípios pautaram o alerta de especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) aos prefeitos recém-eleitos que participam da primeira edição dos Seminários Novos Gestores 2025-2028. No INSS, os Entes locais devem cerca de R$ 248…

Continue a ler.. Especialistas da CNM alertam sobre situação previdenciária dos Municípios

Fonte: CNM O prazo para comprovar o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) para redes de ensino que estão em diligência foi prorrogado. A Resolução 09/2024 do Ministério da Educação, publicada na segunda-feira, 14 de outubro, amplia a data limite para 27 de outubro. Cerca de 900 Municípios estão em diligência e…

Continue a ler.. Novo prazo para responder diligências sobre o VAAR do Fundeb acaba em 27 de outubro

Fonte: TCESP Como monitorar e acompanhar os projetos e atividades desenvolvidas por entidades do Terceiro Setor? Quais são os procedimentos e as ferramentas de acompanhamento que o gestor público dispõe para avaliar as parcerias e como medir o grau de satisfação com os beneficiários? Para tratar sobre estas e outras questões, o Tribunal de Contas…

Continue a ler.. Jornada no TCE aborda fiscalização de execução de parcerias com Terceiro Setor