Fonte: CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados para solicitar a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/2020. A proposta defendida pela entidade visa a sustar os efeitos da Portaria 2.362/2019, do antigo Ministério da Cidadania (MC), que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
As medidas são decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para promover a equalização do cofinanciamento federal do Suas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
A Portaria 2.362/19 instituiu uma lógica de repasse federal aos entes municipais com menor índice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assistência social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento. Assim, a normativa fere o modelo de gestão do Suas preconizado pelo Pacto Federativo.
Diante disso, a CNM considera de grande relevância a aprovação do PDL 63/2020 para a assistência social e no processo de reconstrução do Suas.