A eleição dos novos membros dos Conselhos Tutelares ocorrerá neste domingo, dia 1º de outubro, em todo território brasileiro. Desde que foi unificado em 2015, o pleito acontece no ano seguinte às eleições presidenciais. A eleição dos membros do Conselho Tutelar está prevista no artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e é estabelecida em lei municipal, com realização sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e fiscalização do Ministério Público (MP).
Para votar, é preciso estar com o título eleitoral regular, comparecer ao local de votação com documento oficial de identificação com foto, título de eleitor e demais documentos solicitados pelo Conselho Tutelar de sua cidade. O voto é facultativo e secreto. Jovens de 16 e 17 anos também podem participar.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância sobre o processo de escolha dos integrantes, visto que o Conselho Tutelar exerce papel fundamental na rede intersetorial junto às demais políticas públicas que integram o Sistema de Garantia de Direitos e aos demais agentes municipais.
Dentro da perspectiva dos serviços socioassistenciais e de acordo com o Censo Suas de 2022, as ações de articulação entre os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Conselhos Tutelares são muito frequentes. Isso demonstra a integração operacional e a formação continuada necessária de agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
Foto: Agência Estadual de Notícias do Paraná