Fonte: CNM
Um importante pleito defendido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) passou a vigorar com a sanção do Projeto de Lei 1.435/2022 na terça-feira, 16 de janeiro. A proposta, convertida em legislação, determina a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa demanda dos Municípios – considerada pauta prioritária pela Confederação – integrou o estudo de crise de saúde nos Municípios a partir de dados levantados por conta da defasagem da tabela SUS. O estudo foi entregue à Presidência da República.
O texto da proposta altera a Lei Orgânica da Saúde e estabelece que os valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos no mês de dezembro de cada ano, por meio de ato do Ministério da Saúde, a partir de decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS).
O estabelecimento de reajustes regulares possibilita aos Municípios assegurarem o bom funcionamento e a previsibilidade econômica aos prestadores de serviços de saúde. Após ser aprovado na Câmara dos Deputados, o texto passou pelo plenário do Senado em 6 de dezembro de 2023.