O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, disponibilizou o formulário “Diagnósticos dos SIAFICS” para preenchimento pelos responsáveis dos setores contábeis das Prefeituras Municipais e pela Contadoria Geral do Estado, visando obter um diagnóstico sobre a observação, pelos jurisdicionados, de um padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), regulamentado pelo Governo Federal a partir do decreto 10,540/2020. Os gestores têm até o dia 05 de Maio de 2021, para responder o formulário eletrônico, por meio do Portal de Sistemas no ícone “Diagnósticos dos SIAFICS”.
O diagnóstico visa contemplar a atual situação dos sistemas adotados pelos entes federativos e inclui informações sobre as datas para adequação dos sistemas às disposições do decreto, que devem estar em sintonia com o plano de ação, a ser encaminhado por meio do e-TCE.
Além do preenchimento do formulário, o dia 05 de maio de 2021, também é o prazo máximo para que os gestores enviem ao TCESP, de acordo com o artigo 18 do Decreto Federal nº 10.540, de 2020, um plano de ação acerca do processo de adequação às novas regras de qualidade do sistema. As novas regras devem ser implementadas pelos municípios, disponibilizadas aos órgãos de Controle Interno e Externo e divulgadas em meio eletrônico de amplo acesso público. Os entes federativos deverão observar as disposições do Decreto a partir de 1º de janeiro de 2023.
