Fonte: CNM
Com o crédito de pouco mais de R$ 8 bilhões adicional aos cofres municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) celebra nesta terça-feira, 9 de julho, dez anos que a Emenda Constitucional (EC) 84/2014, que garante o repasse extra aos Municípios em todo mês de julho, foi promulgada. A entidade lembra que esse costumava ser um período de fortes quedas nos valores repassados aos Municípios e a conquista garante até hoje um fôlego aos Entes locais. Saiba aqui quanto o seu Município vai receber.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, aproveitou a data para lembrar aos gestores municipais a importância das mobilizações promovidas pela entidade em Brasília e o apoio dos parlamentares nas pautas prioritárias. “Trabalho árduo que, com apoio do parlamento, conseguimos criar uma emenda constitucional fruto do trabalho e mobilização de todos naquela época. Essa contribuição permanente que só nesse período agora representa mais de R$ 8 bilhões para os cofres municipais”, lembra.
A CNM destaca que o cálculo do repasse adicional de julho é resultado do percentual do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) contabilizados entre o início de julho de 2023 até o final de junho deste ano. A entidade frisa ainda que no 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundeb, mas como constituem receita tributária, o que implica compor a base para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, os valores a serem recebidos a título de Repasse Extra do FPM integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima de 25% em Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). No entanto, os valores a serem recebidos a título de Repasse Extra do FPM não integram a base de cálculo para fins de aplicação mínima dos 15% com Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), o que não impede que os municípios apliquem esses recursos em Saúde se necessário.
Histórico da conquista
Em janeiro de 2013, o ano começou com grande preocupação pela situação fiscal dos Entes locais. O então Ministério da Fazenda reteve à época todo o FPM de 387 Municípios para pagamento de dívidas. “Quase todos os Municípios têm alguma retenção, porque 4.900 cidades com dívidas previdenciárias renegociaram e autorizaram reter (…). Só que temos a receber da União R$ 30 bilhões, e ela não paga”, alertou o presidente da CNM à imprensa no período.
Entre outros pontos, Ziulkoski se referia à compensação devida pela União aos Municípios com regime próprio referente a servidores que antes de migrarem para as prefeituras contribuiam para o INSS, ou seja, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Situação que é hoje a principal pauta do movimento municipalista e ainda se arrasta, sem o devido encontro de contas.
Nesse cenário de grande dificuldade nas contas locais, o pleito de adicional no FPM de julho se intensificou. Desde 2009, ao menos oito Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitaram no Congresso em prol de mudanças no FPM para beneficiar os Municípios – a maioria protocolada em 2013. Mesmo ano em que, durante a XVI Marcha a Brasília, o presidente da CNM questionou publicamente a então presidente da República, Dilma Rousseff, sobre o encontro de contas entre Municípios e União e o aumento fixo de 2% no FPM.
Ainda que sem resposta da chefe do Executivo Federal, um grande passo foi dado na Marcha de 2013. Embora o adicional de julho não saísse naquele ano, Dilma anunciou um auxílio emergencial para os Entes locais no valor de R$ 3 bilhões (Lei 12.859/2013), pago em duas parcelas. O montante era equivalente a 1,3% do FPM, portanto atendia à parte da quantia pleiteada pelo movimento municipalista, mas não de forma permanente. Por isso, a luta dos Municípios seguiu.
Ano decisivo
Já com o tema tramitando no Congresso, o pleito de 2% adicional ao FPM voltou a ser tratado na edição de 2014 da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, de 12 a 15 de maio, como o primeiro ponto prioritário. Mobilizados sob a liderança de Paulo Ziulkoski, mais de 5 mil municipalistas defenderam a medida e expuseram às autoridades federais a crise financeira das prefeituras, agravada pelo subfinanciamento de mais de 390 programas federais.
Como resultado imediato do ato político – considerado o maior evento municipalista da América -, foi instalada a Comissão Especial na Câmara para a votação de uma das PECs que tratavam do aumento de 2% do FPM. Em seguida, a presidente Dilma e ministros do governo receberam Ziulkoski e demais representantes da CNM para tratar da pauta municipalista.
Mobilizações
Entre as diversas mobilizações promovidas pela Confederação, a definitiva para a conquista do adicional de julho ocorreu em junho de 2014. A CNM convocou uma mobilização permanente em prol da pauta aprovada na Marcha, com destaque para a reivindicação relacionada ao FPM. “A luta é constante. Ela é iniciada na Marcha e nós temos que continuar trabalhando para sermos atendidos”, ressaltou o presidente Ziulkoski na convocação.
A ideia foi manter o movimento mobilizado, com presença semanal no Congresso. Como mais de uma PEC sobre o tema foi sugerida pelos parlamentares, a pauta avançava em duas frentes, na Câmara e no Senado. A proposta apresentada pelo governo foi de um adicional de 1%, começando com 0,5% no primeiro ano de implementação e alcançando o total de 1% no ano seguinte.
Por fim, a PEC 426/2014 foi a que teve o aval dos parlamentares e, com a alteração no percentual, as duas Casas aprovaram a proposta entre setembro e novembro de 2014. As análises e posicionamentos da CNM foram usadas como base e justificativa para a aprovação da matéria nas duas Casas legislativas.
A Emenda Constitucional 84/2014, com o 1% adicional de julho do FPM, foi promulgada em 2 de dezembro daquele ano. O recurso foi escalonado, entrando um extra de 0,5% em julho de 2015 e, desde julho de 2016, o 1% do mês.