Historicamente, as casas Legislativas ao longo dos anos tiveram por contingenciadas suas propostas de emendas. O Dep. Federal/Estadual e o Vereador, identificavam a necessidade ou a oportunidade de determinada ação da Administração, porém tinham frustradas as suas perspectivas de atuação. Transformando esta realidade, em 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 86, de 17 de…
Historicamente, as Casas Legislativas ao longo dos anos tiveram por contingenciados suas propostas de emendas. O Deputado Federal, o Deputado Estadual e o Vereador, trabalhavam no seu âmbito de atuação, identificavam a necessidade ou a oportunidade de determinada ação da Administração Municipal frente à uma situação fática de seu interesse, porém tinham frustradas as suas…
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