Comunicado SDG nº 34/2021 TCESP – Regime de Previdência Complementar

Trazemos para conhecimento e providências dos nossos clientes, o Comunicado SDG nº 34/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19.06.2021, no qual o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que os municípios deverão instituir até 13.11.2021, por lei de inciativa do Pode Executivo, regime de previdência complementar, independentemente…

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