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A Lei Complementar 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira, 2 de agosto. A Confederação…

A proteção de direitos fundamentais pode modular a aplicação de uma decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de um ato administrativo. Esse foi um dos fundamentos adotados pela presidente do Supremo…

O Projeto de Lei 3.497 de 2023 define novos critérios de atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. A proposta em análise na Câmara dos…

25/07/2023 – SÃO PAULO – Em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), o Tribunal de Justiça sediará, no dia 2 de agosto, a próxima fase…

As prefeituras receberão o último repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho na sexta-feira, 28 de julho. A quantia a ser partilhada soma R$ 3.614.100.453,76, já descontada…

Muitas são as dificuldades dos gestores sobre como pode ser feito o equacionamento do déficit atuarial dos regimes previdenciários municipais, reduzir custos da gestão e viabilizar a aplicação de parte…