CNM divulga nota técnica sobre aspectos financeiros e contábeis da Emenda Constitucional 123
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o objetivo de orientar os Municípios sobre os aspectos financeiros e contábeis da Emenda Constitucional 123/2022 envolvendo os Municípios, publicou a Nota Técnica 31/2022. O material tem o escopo de orientar as administrações municipais quanto aos aspectos financeiros, condicionantes e processo de recebimento dos recursos, retenções obrigatórias e procedimentos…